Jovem sem filhos é preso injustamente por acusação de não pagar pensão alimentícia
Em um caso que ilustra as falhas do sistema judicial, um jovem sem filhos foi preso injustamente sob a acusação de não pagar pensão alimentícia. O erro no processo, que data de 2017, só foi detectado recentemente, graças à intervenção da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF). O jovem, que foi preso e levado à audiência de custódia, teve sua situação corrigida em menos de 24 horas após o advogado privado e a DPDF identificarem irregularidades no mandado de prisão.
O erro no processo
O caso teve origem em São Paulo, mas o mandado de prisão foi emitido pela Vara de Execução de Minas Gerais, sem justificativa legal. O processo, que envolvia uma dívida de pensão alimentícia, não poderia sequer se aplicar ao jovem, uma vez que, à época, ele tinha apenas 12 anos de idade, e, portanto, não era legalmente responsável por tais débitos. A falha no processo judicial passou despercebida até a audiência de custódia, quando o advogado de defesa questionou a validade do mandado de prisão.
A intervenção da Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Distrito Federal, ao perceber o erro no processo, interveio prontamente para garantir os direitos do jovem. Através do trabalho conjunto com o advogado particular do acusado, foi possível revisar a ordem judicial. Durante a audiência de custódia, a DPDF conseguiu demonstrar que o jovem não tinha qualquer vínculo com a dívida de pensão alimentícia e, assim, a prisão foi relaxada pelo juiz responsável. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi acionado para apurar uma possível fraude no processo.
A importância da audiência de custódia
Este caso ressalta a importância das audiências de custódia no sistema de justiça brasileiro. A legislação estabelece que qualquer pessoa presa deve ser apresentada à Justiça em até 24 horas, para que um juiz analise a legalidade e a necessidade da prisão, verificando também eventuais abusos como tortura ou maus-tratos. A audiência de custódia é uma medida que garante uma revisão imediata das prisões, evitando injustiças como a que ocorreu neste caso.
Decisões recentes do STF e CNJ
A importância das audiências de custódia foi reforçada em março de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por unanimidade, que todos os tribunais do país e juízos vinculados devem realizar audiências de custódia para todos os casos de prisão. Além disso, a Resolução nº 562 do Conselho Nacional de Justiça, em vigor desde o ano passado, estabelece que todas as pessoas presas, incluindo aquelas por dívidas de pensão alimentícia, devem ser apresentadas à autoridade judicial em até 24 horas.
Conclusão
A atuação rápida e eficiente da Defensoria Pública, juntamente com a correta revisão do processo durante a audiência de custódia, foi fundamental para a correção de um erro grave que resultou na prisão injusta de um jovem. Esse episódio reforça a importância da revisão judicial imediata de casos de prisão e destaca a necessidade de mecanismos legais que assegurem os direitos dos cidadãos, como as audiências de custódia, previstas pela legislação brasileira.