Lula barra projeto que igualava diabetes tipo 1 a deficiência no Brasil.
A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de vetar integralmente o Projeto de Lei 2687/22, que teria equiparado o diabetes mellitus tipo 1 a uma deficiência para efeitos legais, levanta sérias questões sobre o compromisso do governo com a proteção de milhões de brasileiros que enfrentam essa dura realidade diária. Publicado no Diário Oficial da União, este veto parece encapsular uma insensibilidade desconcertante às necessidades críticas de uma parcela significativa da população.
A proposta, que percorreu com sucesso ambos os âmbitos do Congresso, surgiu como um lampejo de esperança para aqueles que lidam com uma doença que, longe de ser apenas uma condição clínica, acarreta desafios sociais e econômicos consideráveis. Entretanto, a presidência, amparada por pareceres ministeriais e da Advocacia-Geral da União, condenou a proposta sob a alegação de que ela viola a Constituição. Tal argumentação é vista por muitos analistas como uma leitura míope e burocrática da realidade operacional, esquecendo que a realidade vivida por pessoas com diabetes tipo 1 supera meras barreiras médicas para tangenciar questões estruturais de acessibilidade e inclusão.
Sob a lupa das críticas, o uso do impacto fiscal como argumento para barrar avanços que tocam os direitos essenciais de indivíduos com diabetes tipo 1 representa, para muitos, uma inversão brutal das prioridades governamentais. Quando a proteção de direitos básicos é condicionada a cálculos econômicos, o governo dá espaço a uma frieza administrativa que ignora intencionalmente as dificuldades reais que essas pessoas enfrentam.
A implementação da avaliação biopsicossocial, tal como prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência, deveria ser um passo natural para garantir que todos, especialmente aqueles vivendo com complicações médicas específicas, tenham acesso adequado aos serviços e benefícios necessários. Porém, a hesitação em reconhecer o impacto de saúde contínuo e a qualidade de vida dos pacientes como suficiente para sua classificação como deficiência expõe um governo desconexo da batalha diária enfrentada por esses cidadãos.
Em um contexto onde cerca de 10% da população brasileira depende do tratamento diário com insulina e controle rigoroso dos níveis de glicose, a falta de reconhecimento e suporte equivalentes reforça uma cruel negligência institucional. A decisão da presidência pode, sem exagero, ser vista como uma traição aos princípios básicos de equidade e justiça social.
A responsabilidade agora recai sobre o Congresso para corrigir este curso. Será necessária uma votação decisiva, com maioria absoluta — ou seja, 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 no Senado — para derrubar o veto e afirmar que a compaixão e o senso de justiça não são meramente ideais, mas pilares nos quais as decisões governamentais devem ser erigidas. Com isso, se verá se os parlamentares estão à altura do momento ou condenarão milhares a continuar batalhando sem a proteção necessária.