Comissão Aprova Proposta que Atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente Sobre Trabalho Infantil e Atividade Artística
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em novembro, uma proposta que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz. A mudança adequa o texto do ECA às disposições da Constituição Federal, que já estabelece a proibição. Atualmente, o estatuto veda “qualquer trabalho a menores de 14 anos, salvo na condição de aprendiz”.
Participação em Espetáculos Públicos
Além da questão do trabalho, o texto aprovado também atualiza regras para a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos, ensaios, concursos de beleza e atividades artísticas. O juiz da Infância e da Juventude deverá garantir a concordância prévia do participante e a autorização e acompanhamento dos pais ou responsáveis.
O magistrado deverá ainda verificar a compatibilidade entre o tempo de ensaio, intervalos, pausas e a frequência escolar regular, além de acionar órgãos de fiscalização em casos de suspeita de exploração econômica envolvendo a atividade artística de crianças e adolescentes.
Relatoria e Proposta Substitutiva
A proposta aprovada é de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4635/16, rejeitando o PL 3974/12, do ex-deputado Manoel Junior, e o PL 4968/13, do ex-deputado Jean Wyllys, além de outros projetos apensados.
“Merece prosperar o Projeto de Lei 4635/16, que atualiza a redação do artigo 60 do ECA, tornando-a condizente com a Emenda Constitucional 20. Entendemos que essa é a melhor solução legislativa para a matéria”, afirmou a relatora.
O projeto de Manoel Júnior sugeria transferir para a Justiça do Trabalho a responsabilidade pela autorização de crianças e adolescentes em atividades artísticas. Já a proposta de Jean Wyllys, além de equiparar o ECA ao texto constitucional, previa que autorizações somente poderiam ser concedidas se a atividade não pudesse ser realizada por adolescentes com mais de 16 anos.
Próximas Etapas
A proposta segue agora para análise das comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.