STJ Rejeita Anulação de Audiência no Caso Mariana Ferrer e Mantém Absolvição de Empresário
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (17), rejeitar o pedido de anulação da audiência que culminou na absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. A decisão também manteve a absolvição do réu, alegando que o pedido de nulidade não foi apresentado no momento processual adequado.
A defesa de Mariana argumentava que a audiência realizada em 2020, conduzida pelo juiz Rudson Marcos, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), foi marcada por desrespeito e humilhação contra a vítima, configurando uma violação à dignidade humana. No entanto, os ministros da Sexta Turma do STJ, seguindo por unanimidade o voto do relator, ministro Sebastião Reis, negaram o recurso.
Motivo da Rejeição
De acordo com o ministro relator, o pedido de nulidade não foi incluído na apelação apresentada à segunda instância, o que inviabilizou sua análise. “Na leitura das razões da apelação da recorrente, verifica-se que inexiste pedido de declaração da nulidade da audiência em que foi ouvida, circunstância que rechaça a suposta omissão aventada”, afirmou Sebastião Reis.
Relembre o Caso
A audiência de julho de 2020, em que Mariana Ferrer prestou depoimento como vítima, gerou grande repercussão nacional. Durante o julgamento, o advogado do empresário apresentou fotos pessoais de Mariana e fez comentários considerados misóginos e desnecessários, sem qualquer relação com o mérito do processo. Mariana foi desrespeitada diversas vezes sem que o juiz ou o promotor interviessem.
O vídeo da audiência, divulgado posteriormente, causou comoção pública e abriu um debate sobre a proteção da dignidade das vítimas em processos judiciais.
Consequências e Mudanças Legislativas
A repercussão do caso levou à punição do juiz Rudson Marcos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em novembro de 2022 aplicou uma advertência ao magistrado por omissão durante a audiência.
Além disso, o episódio foi um dos catalisadores para a criação da Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer. A legislação estabelece punições para atos que atentem contra a dignidade de vítimas de violência sexual e testemunhas durante julgamentos.
Impacto Social
O caso Mariana Ferrer continua a ser um marco na luta contra a revitimização de mulheres em processos judiciais. Apesar da decisão do STJ, o debate sobre o tratamento digno e respeitoso a vítimas de violência sexual permanece em evidência, reforçando a importância de uma Justiça mais sensível e protetiva.